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Termos · v1.1 · 23/06/2026

Termos de Uso

Última atualização: 23 de junho de 2026

1. O que é a Sentinela Rural

A Sentinela Rural é uma plataforma SaaS operada por Mariotti Engenharia Ltda (CNPJ 60.216.212/0001-32), com sede em Cuiabá-MT, para diagnóstico ambiental e fundiário de imóveis rurais. A plataforma gera relatórios de diagnóstico que cruzam as informações do imóvel com dezenas de bases públicas oficiais. Sob demanda, oferece também o Laudo Técnico com ART, assinado por engenheiro responsável técnico (Paulo Mariotti, CREA-MT 24612-D).

2. Quem pode usar

A plataforma é destinada a maiores de 18 anos com capacidade civil plena. Ao criar conta, você declara ser o titular dos dados informados (próprios ou da pessoa jurídica que representa) e ter poder legal para contratar os serviços.

3. Conta de usuário

Você é responsável por:
  • Manter as credenciais (e-mail e senha) em sigilo;
  • Informar dados verdadeiros, completos e atualizados (em especial CPF/CNPJ e telefone, necessários para emissão de nota fiscal);
  • Notificar a Mariotti Engenharia imediatamente em caso de suspeita de uso indevido da conta.

4. Planos e cobrança

  • Free: acesso à interface com até 15 consultas/mês; o primeiro relatório é gratuito (de cortesia, sem necessidade de cadastrar cartão); relatórios avulsos posteriores: R$ 60.
  • Profissional: R$ 250/mês, 25 relatórios inclusos, excedente R$ 40 por relatório, consultas ilimitadas.
  • Plus: R$ 400/mês, 60 relatórios inclusos, excedente R$ 25 por relatório, consultas ilimitadas.
  • O Laudo Técnico com ART é cobrado à parte, sob demanda (taxa do CREA-MT + serviço de assinatura).
  • Pagamento processado por Asaas Pagamentos S.A. nas modalidades cartão de crédito, PIX e boleto.
  • Cancelamento de assinatura a qualquer momento, sem multa. O acesso permanece até o fim do ciclo já pago.

5. O que você recebe

5.1. O Relatório de Diagnóstico é um documento informativo e auxiliar, gerado por cruzamento espacial de bases públicas oficiais (SEMA-MT, SICAR, IBAMA, INPE, INCRA, Copernicus, MapBiomas, IPHAN, entre outras). Tem caráter de triagem documental: organiza e apresenta informação pública para apoiar a análise do usuário.

5.2. O Relatório de Diagnóstico não é certidão oficial, não atesta regularidade ou conformidade ambiental, fundiária ou registral, não constitui laudo técnico, parecer ou perícia, não possui ART e não substitui vistoria de campo, manifestação de órgão competente ou análise jurídica. Não deve ser apresentado a terceiros como documento técnico suficiente para afastar essas verificações.

5.3. Quando o usuário necessitar de documento com responsabilidade técnica formal, a Sentinela Rural oferece, sob demanda e mediante contratação específica, o Laudo Técnico com ART, emitido com análise individual e Anotação de Responsabilidade Técnica registrada no CREA-MT por profissional habilitado. Somente o Laudo Técnico com ART carrega assinatura de responsável técnico e se destina a instruir procedimentos administrativos ou judiciais.

5.4. As bases públicas têm periodicidade própria de atualização; indisponibilidade ou defasagem de fonte oficial pode reduzir o escopo, hipótese em que o documento informa quais bases não puderam ser consultadas. Cabe ao usuário validar nas fontes oficiais antes de decidir.

6. Limitações e isenções

  • As bases públicas consultadas têm periodicidade própria de atualização. A Mariotti Engenharia não responde por defasagens de dados que sejam de responsabilidade dos órgãos emissores.
  • Indisponibilidade momentânea de bases externas (ex.: SEMA-MT fora do ar) pode reduzir o escopo do relatório. Nesses casos o documento informa claramente quais bases não puderam ser consultadas.
  • A plataforma é fornecida “como está”, sem garantia de ininterrupção.

7. Propriedade intelectual

O software, marca, interface, banco de dados próprio e materiais da plataforma são propriedade da Mariotti Engenharia Ltda. O documento gerado é entregue ao usuário para uso próprio e finalidade legítima, sendo vedada revenda ou redistribuição em escala sem autorização.

8. Suspensão e encerramento

A Mariotti Engenharia pode suspender ou encerrar conta em caso de inadimplência, uso fraudulento, violação destes termos ou violação de propriedade intelectual de terceiros. O usuário pode encerrar a conta a qualquer momento pelo painel ou por solicitação a contato@mariottiregen.com.br.

9. Foro e legislação aplicável

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Cuiabá-MT para dirimir qualquer controvérsia.

10. Contato

Mariotti Engenharia Ltda
CNPJ 60.216.212/0001-32 · Cuiabá-MT
Responsável técnico: Paulo Mariotti · CREA-MT 24612-D
E-mail: contato@mariottiregen.com.br