Termos Complementares de Emissão e Consulta
Última atualização: 23 de junho de 2026. Estes Termos Complementares regem a funcionalidade de consulta e emissão de documentos e prevalecem sobre os Termos de Uso gerais quanto a essa funcionalidade.
1. Definições
- Sentinela Rural / Mariotti: Mariotti Engenharia Ltda, CNPJ 60.216.212/0001-32, operadora da plataforma.
- Usuário: quem acessa, consulta ou contrata, em nome próprio ou da pessoa jurídica que representa.
- Consulta: solicitação a partir de código CAR, coordenadas, matrícula, município ou outro parâmetro aceito.
- Relatório de Diagnóstico: documento informativo de triagem documental, de caráter auxiliar.
- Laudo Técnico com ART: documento técnico com responsabilidade profissional e Anotação de Responsabilidade Técnica.
- Fontes de Dados: órgãos públicos e bases oficiais/abertas (SICAR, SEMA-MT, IBAMA, INPE, INCRA, Copernicus, MapBiomas, IPHAN, entre outras), provedores licenciados e dados fornecidos pelo Usuário.
- Dados de Terceiros: dados pessoais de pessoa diversa do Usuário, contidos nas Fontes públicas.
2. Objeto e natureza informacional
A funcionalidade disponibiliza consultas, diagnósticos e, sob demanda, laudos técnicos sobre imóveis rurais. Os Relatórios de Diagnóstico têm caráter informativo e auxiliar e não substituem certidões oficiais, vistoria de campo, manifestação de órgão competente ou análise jurídica. Somente o Laudo Técnico com ART carrega responsabilidade técnica formal (ver Termos de Uso, seção 5).
3. Fontes de dados e atualização
As informações são obtidas e organizadas a partir de Fontes mantidas por terceiros. A Sentinela não controla a criação, atualização, completude ou exatidão dessas Fontes. Os dados refletem a situação disponível na Fonte no momento da consulta ou da última sincronização. Indisponibilidade, lentidão, mudança de layout ou bloqueio de Fonte externa pode afetar prazo, escopo, precisão e conclusão. Quando a plataforma indicar fonte, data e status de um resultado, o Usuário deve considerá-los na interpretação.
4. Imagens de satélite e propriedade intelectual de terceiros
A plataforma exibe imagens e dados de sensoriamento remoto provenientes de programas públicos e fontes licenciadas (INPE/DETER/PRODES, Copernicus/Sentinel, MapBiomas, entre outros), cada qual com sua exigência de atribuição, que a Sentinela observa e cita. O Usuário não adquire direitos sobre tais dados além do uso previsto nestes Termos.
5. Dados pessoais e finalidade declarada
- O tratamento observa a Política de Privacidade e a LGPD.
- Ao inserir dados de terceiros (CAR, matrícula, CPF/CNPJ), o Usuário declara possuir base legal, relação jurídica ou finalidade legítima para tanto, e responde por irregularidade na origem.
- A Sentinela poderá exigir a seleção de uma finalidade antes de determinadas consultas, para rastreabilidade e conformidade (ver Anexo).
- Registramos, para segurança e auditoria: usuário, data/hora, IP, parâmetros consultados, tipo de consulta, créditos consumidos, finalidade declarada e evidência de aceite.
6. Obrigações e vedações do Usuário
O Usuário declara ter finalidade legítima e não usar a plataforma para curiosidade, perseguição, exposição indevida, discriminação ou constrangimento de terceiros. É vedado:
- revender, sublicenciar ou redistribuir resultados como base de dados ou produto próprio;
- scraping, extração automatizada, download em lote ou montagem de banco paralelo;
- remover fonte, data ou ressalvas do documento de modo a induzir terceiros a erro;
- apresentar o Relatório de Diagnóstico como laudo, certidão, parecer ou garantia de regularidade;
- usar a plataforma para fim ilícito ou contrário à boa-fé.
7. Limitação de responsabilidade
A Sentinela não responde por erros, omissões, defasagens ou indisponibilidades das Fontes mantidas por terceiros, nem por decisões tomadas pelo Usuário com base nos resultados. Nas relações entre empresas (B2B), a responsabilidade da Sentinela limita-se ao valor pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao fato. Nas relações de consumo, aplicam-se as garantias legais do Código de Defesa do Consumidor, na máxima extensão por ele assegurada.
8. Suspensão e encerramento
A Sentinela pode suspender, limitar ou encerrar o acesso, com ou sem aviso, em caso de violação destes Termos, uso abusivo/massivo, fraude, inadimplência ou determinação legal, preservando logs e evidências para defesa de direitos.
9. Preços, créditos e estorno
Consultas e laudos são cobrados por assinatura, avulso ou crédito, conforme o plano vigente (incluindo o 1º relatório de cortesia). Falha técnica atribuível exclusivamente à plataforma enseja estorno, repetição da consulta ou alternativa razoável. Ausência de resultado, resultado negativo ou conclusão desfavorável ao interesse do Usuário não gera, por si só, reembolso.
10. Aceite eletrônico versionado
O aceite ocorre por clique/checkbox, contratação ou continuidade de uso. A Sentinela mantém trilha de aceite com versão/hash do documento, data, hora e IP, por usuário e por documento emitido, válida para comprovar ciência e concordância (MP 2.200-2/2001).
11. Disposições gerais e foro
Regidos pela legislação brasileira. Foro da Comarca de Cuiabá-MT, salvo norma cogente diversa.
Anexo Finalidades sugeridas para registro de consulta
- Diligência para compra, venda, arrendamento, garantia ou financiamento de imóvel rural.
- Verificação ambiental, fundiária, registral ou documental do próprio imóvel.
- Gestão e monitoramento de carteira de imóveis.
- Consulta solicitada pelo próprio titular ou representante legitimado.
- Outra finalidade legítima informada pelo Usuário.