Termos Complementares de Emissão e Consulta

• Sentinela Rural / Mariotti: Mariotti Engenharia Ltda, CNPJ 60.216.212/0001-32, operadora da plataforma.
• Usuário: quem acessa, consulta ou contrata, em nome próprio ou da pessoa jurídica que representa.
• Consulta: solicitação a partir de código CAR, coordenadas, matrícula, município ou outro parâmetro aceito.
• Relatório de Diagnóstico: documento informativo de triagem documental, de caráter auxiliar.
• Laudo Técnico com ART: documento técnico com responsabilidade profissional e Anotação de Responsabilidade Técnica.
• Fontes de Dados: órgãos públicos e bases oficiais/abertas (SICAR, SEMA-MT, IBAMA, INPE, INCRA, Copernicus, MapBiomas, IPHAN, entre outras), provedores licenciados e dados fornecidos pelo Usuário.
• Dados de Terceiros: dados pessoais de pessoa diversa do Usuário, contidos nas Fontes públicas.

• O tratamento observa a Política de Privacidade e a LGPD.
• Ao inserir dados de terceiros (CAR, matrícula, CPF/CNPJ), o Usuário declara possuir base legal, relação jurídica ou finalidade legítima para tanto, e responde por irregularidade na origem.
• A Sentinela poderá exigir a seleção de uma finalidade antes de determinadas consultas, para rastreabilidade e conformidade (ver Anexo).
• Registramos, para segurança e auditoria: usuário, data/hora, IP, parâmetros consultados, tipo de consulta, créditos consumidos, finalidade declarada e evidência de aceite.

• revender, sublicenciar ou redistribuir resultados como base de dados ou produto próprio;
• scraping, extração automatizada, download em lote ou montagem de banco paralelo;
• remover fonte, data ou ressalvas do documento de modo a induzir terceiros a erro;
• apresentar o Relatório de Diagnóstico como laudo, certidão, parecer ou garantia de regularidade;
• usar a plataforma para fim ilícito ou contrário à boa-fé.

1. Partes e papéis. A empresa que contrata a conta (“Cliente”) decide quais dados carrega na Gestão Ambiental e para quê: é a controladora desses dados. A Mariotti Engenharia Ltda, CNPJ 60.216.212/0001-32 (“Mariotti”), é a operadora: trata os dados em nome do Cliente, nos termos da Lei 13.709/2018 (LGPD).

2. Instruções do Cliente. A Mariotti trata os dados apenas para prestar o serviço contratado e conforme as instruções do Cliente. São instruções: as configurações e os comandos que os usuários do Cliente dão na plataforma, este documento e os pedidos feitos por escrito pelo canal contato@mariottiregen.com.br. Se uma instrução parecer contrária à lei, a Mariotti avisa o Cliente antes de executá-la.

3. O que cabe ao Cliente. O Cliente declara que tem base legal para tratar os dados que carrega e para convidar as pessoas da sua equipe e os seus prestadores. Cabe ao Cliente definir quem acessa a conta e com qual papel, manter esses acessos atualizados e atender os titulares dos dados.

4. Links temporários e envios a terceiros. A plataforma permite ao Cliente enviar, por e-mail, links temporários a pessoas de fora da conta, para responder a uma demanda, anexar documentos ou enviar a leitura de um medidor. Cada envio é feito por decisão e sob responsabilidade do Cliente, que escolhe o destinatário e o conteúdo compartilhado. Quem tem o link acessa o que ele mostra: o Cliente deve conferir o endereço de e-mail, cancelar o link quando não for mais necessário e conferir o que o terceiro enviar antes de dar a tarefa por concluída. A Mariotti não responde pelo uso que o destinatário fizer do que o Cliente compartilhou com ele.

5. Sigilo. A Mariotti mantém sigilo sobre os dados do Cliente e limita o acesso da sua equipe ao necessário para suporte, manutenção e segurança, ou ao que o Cliente pedir. O dever de sigilo continua depois do fim da conta.

6. Segurança. A Mariotti adota as medidas descritas na seção 8 da Política de Privacidade, entre elas a separação por conta, papel e unidade, a conexão cifrada, o histórico de alterações que não pode ser editado e as cópias de segurança com cópia externa.

7. Incidentes. A Mariotti comunica ao Cliente qualquer incidente de segurança que envolva os dados dele em até 2 dias úteis depois de tomar conhecimento, informando o que aconteceu, quais dados foram afetados e as medidas adotadas, e complementa a informação conforme a apuração avançar. A comunicação aos titulares e à ANPD cabe ao Cliente, com o apoio da Mariotti.

8. Suboperadores. O Cliente autoriza a Mariotti a usar os fornecedores listados na seção 5 da Política de Privacidade (hoje Vultr, Backblaze e Resend). A Mariotti responde por eles perante o Cliente e avisa com 15 dias de antecedência a inclusão ou a troca de um suboperador. Se não concordar, o Cliente pode encerrar a conta sem ônus. Na conta que contratar a inteligência artificial (item 10), a Anthropic também é suboperadora, autorizada pelo Cliente no próprio ato da contratação.

9. Pedidos de titulares. Pedido de titular que chegar à Mariotti sobre dados de uma conta de Gestão Ambiental é encaminhado ao Cliente em até 5 dias úteis. A Mariotti apoia o Cliente no atendimento, com as ferramentas da plataforma.

10. Inteligência artificial.

10.1. O que é. São três funções opcionais: o assistente, que responde perguntas sobre os dados da conta e pode propor alterações no cadastro; a leitura de fotos do medidor; e a leitura do PDF da licença, que extrai o cabeçalho e as condicionantes para conferência. Ficam desligadas até que o Cliente as contrate.

10.2. Contratação. O titular da conta pede a ativação por escrito, pelo e-mail de contato da plataforma, informando a cota mensal e o que acontece quando ela acaba (item 10.5). A Mariotti liga as funções e registra a data, quem pediu e as condições. O titular pode desligá-las a qualquer momento pelo mesmo canal; desligadas, nenhum dado novo é enviado ao modelo.

10.3. Envio a modelo externo. Para cada pedido, a plataforma envia ao modelo de inteligência artificial da Anthropic, PBC, nos Estados Unidos, só o necessário para atendê-lo: a pergunta e os dados da conta que ela envolve (por exemplo licenças, condicionantes, imóveis, empresas, demandas e o nome e o e-mail de pessoas cadastradas, quando fizerem parte da resposta); a foto do medidor; ou o arquivo PDF da licença, inteiro, que pode conter o nome e o CPF ou o CNPJ do titular e do responsável técnico. Ao contratar, o Cliente declara que pode compartilhar esses dados para essa finalidade, na condição de controlador.

10.4. O que a Anthropic faz com os dados. Ela é suboperadora (item 8) e trata os dados por conta da Mariotti, nos termos comerciais do serviço: não os usa para treinar modelos, guarda uma cópia temporária por alguns minutos para acelerar respostas seguidas e elimina o restante no prazo curto previsto nesses termos, ressalvada a apuração de abuso ou a obrigação legal. A transferência internacional segue o art. 33 da LGPD, com as garantias contratuais que ele exige.

10.5. Cota e preço. A conta tem uma cota mensal em reais, fixada na contratação, que se renova no primeiro dia de cada mês (horário de Cuiabá). Cada uso consome da cota o custo cobrado pelo fornecedor do modelo, convertido pelo câmbio de referência da plataforma e acrescido de 25%. O titular vê o consumo do mês e o valor de cada leitura na própria plataforma. Quando a cota acaba, as funções param até o mês seguinte, sem cobrança adicional. Se o Cliente escolher, na contratação, que elas continuem, o consumo acima da cota é cobrado no mês seguinte pelo mesmo critério.

10.6. Conferência obrigatória. A inteligência artificial pode errar: ler um valor errado, deixar de ler um trecho ou propor algo que não está no documento. Por isso nada do que ela produz entra no cadastro sem a confirmação de quem usa, e o trecho lido que não é encontrado no texto do PDF aparece marcado para conferência. O Cliente responde pela conferência do que aceitar. O resultado é apoio à gestão e não substitui a leitura do documento original nem a orientação de responsável técnico.

10.7. Registros. As conversas com o assistente, as propostas dele e as leituras ficam na conta enquanto ela existir e são eliminadas com ela (item 11). O registro de consumo (data, usuário, tipo de uso, quantidade e custo, sem o conteúdo) é guardado por no mínimo 5 anos, como registro de cobrança.

11. Fim da conta. Encerrada a conta, por qualquer motivo, o Cliente tem 30 dias para pedir a exportação dos seus dados (cadastros, licenças, demandas, histórico e arquivos anexados). Ao fim desse prazo a Mariotti elimina tudo, ressalvados o registro de cobrança e o que a lei mandar guardar. Dados eliminados podem permanecer nas cópias de segurança até a rotação delas, sem uso.

12. Natureza do serviço. A Gestão Ambiental organiza informações e calcula prazos a partir do que o Cliente cadastra e de bases públicas. Os avisos, os prazos calculados, os alertas e os valores apresentados são apoio à gestão e não substituem a conferência do documento original, a orientação de responsável técnico nem a decisão do órgão ambiental. Valem também os Termos de Uso e os Termos Complementares da plataforma.

13. Conta de cortesia ou avaliação. Quando a conta é concedida sem custo, para avaliação:

• (a) o prazo é o informado na concessão e pode ser prorrogado por escrito;
• (b) não há cobrança nem obrigação de contratar;
• (c) a Mariotti pode alterar ou interromper funções durante a avaliação e não garante a continuidade do serviço nem a disponibilidade, embora mantenha as obrigações de sigilo, segurança e aviso de incidente destas Condições;
• (d) ao fim do prazo, sem contrato, a conta é desativada e os dados são eliminados em 30 dias, com exportação a pedido do Cliente; havendo contrato, os dados passam à conta contratada sem necessidade de nova carga;
• (e) ferramentas pagas da plataforma incluídas na cortesia valem só durante o prazo e dentro dos limites informados na concessão.

14. Foro. Fica eleito o foro da Comarca de Cuiabá-MT.

• Diligência para compra, venda, arrendamento, garantia ou financiamento de imóvel rural.
• Verificação ambiental, fundiária, registral ou documental do próprio imóvel.
• Gestão e monitoramento de carteira de imóveis.
• Consulta solicitada pelo próprio titular ou representante legitimado.
• Outra finalidade legítima informada pelo Usuário.